Bolsonaro sanciona lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

Bolsonaro sanciona lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

Pelo texto aprovado no Congresso, tratamentos prescritos por médicos terão de ser cobertos por planos de saúde, mesmo se não constarem no rol previsto pela agência reguladora

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou em uma cerimônia nesta quarta-feira (21) o projeto de Lei que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O prazo final para sanção – que geralmente é utilizado na íntegra pelo presidente da República – seria na próxima segunda-feira (26). Na última quinta-feira (15), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou duas audiências públicas sobre o tema, justamente para aguardar a decisão de Bolsonaro. A conversão do projeto em Lei pode afetar a tramitação de ações no Supremo.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto estabelece que, mesmo que não conste do rol definido pela ANS, os tratamentos prescritos por médicos deverão ser cobertos pela operadora de saúde – desde que sejam comprovadamente eficazes e recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

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Presidente Jair Bolsonaro Adriano Machado/Reuters (18.abr.2022)

Em nota enviada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo afirma que “a sanção é de uma iniciativa relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde”.

Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse rol de procedimentos deve ser taxativo e não exemplificativo – o que significa que a lista é apenas uma amostra, podendo se estender a outros procedimentos.

– Este texto foi publicado em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bolsonaro-sanciona-projeto-que-altera-rol-taxativo-da-ans/

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